Cidades / Irregularidades

Tribunal de Contas da União condena e multa ex-prefeito de Bananeiras por irregularidades

person access_timePostado em 27/05/2021 18:49 chat_bubble_outline

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares contas do ex-prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, referentes ao exercício de 2013, e aplicou multa ao gestor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com o Acórdão nº 7608/2021, que teve o ministro Augusto Sherman Cavalcanti como relator, as contas foram consideradas irregulares “em razão da ausência de comprovação da aplicação dos recursos repassados, durante o exercício de 2013, ao abrigo do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA), pela omissão no dever de prestar contas, cujo prazo encerrou-se em 3/8/2015“.

Para o TCU, não houve apresentação de “qualquer justificativa para o fato de não ter apresentado a prestação de contas no prazo ou mesmo depois, após notificado pelo controle interno, só o fazendo após receber a citação e a audiência encaminhadas por este Tribunal, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caracteriza a omissão e não mais apenas intempestividade“.



Clique aqui e confira a íntegra do Acórdão.


Comentários